
Proposta orçamentária apresenta redução de 25,7% nos recursos da Ação 21FR. Com mais de 16 mil vagas de acolhimento já financiadas pelo Governo Federal, a defasagem dos valores per capita e a nova jornada semanal de trabalho de 40 horas ampliam os desafios para a continuidade e expansão dos serviços.
15 de novembro de 2026 | Rolf Hartmann, presidente da Cruz Azul no Brasil
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União para 2027 apresenta números que acendem um importante alerta sobre o futuro do financiamento federal das comunidades terapêuticas acolhedoras e das demais ações de cuidado e reinserção social de pessoas com problemas relacionados ao álcool e outras drogas.
A Ação Orçamentária 21FR — Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas, executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD), possui previsão de apenas R$ 149.187.396,00 para 2027.
Em comparação com a dotação inicial de R$ 200.861.457,00 aprovada para 2026, a proposta representa uma redução nominal de aproximadamente 25,7%, equivalente a R$ 51,67 milhões, sem considerar a inflação.
Essa redução ocorre em um contexto de aumento dos custos de manutenção das instituições, necessidade de atualização dos valores pagos por pessoa acolhida, vencimento de contratos e novas exigências trabalhistas decorrentes da redução da jornada semanal de trabalho.
Embora a diminuição da proposta orçamentária não signifique, automaticamente, uma redução proporcional das vagas, os números exigem atenção quanto à suficiência dos recursos para manter e ampliar a capacidade de acolhimento financiada pelo Governo Federal.
Governo Federal já havia ultrapassado 16 mil vagas de acolhimento
Em dezembro de 2025, o MDS divulgou que o programa federal havia disponibilizado mais de 16 mil vagas de acolhimento voluntário financiadas pelo Governo Federal.
O número representa uma capacidade significativa de atendimento a pessoas que necessitam de acolhimento residencial transitório, muitas das quais se encontram em situações de elevada vulnerabilidade pessoal e social.
Além disso, o Planejamento Estratégico Institucional do MDS para 2023–2026, em sua Meta 4.55, previa a ampliação para 16.500 acolhimentos em entidades contratadas pelo Governo Federal até 2026.
O próprio Ministério divulgou, em novembro de 2025, o cumprimento antecipado de metas estratégicas relacionadas à ampliação da oferta de acolhimento.
Essas informações demonstram que o planejamento institucional estava orientado à expansão dos serviços.
Diante desse histórico, surge uma questão relevante: como preservar a capacidade de acolhimento já alcançada e dar continuidade à expansão prevista, com um orçamento inicial significativamente menor?
Para responder, é necessário conhecer os custos reais dos contratos, as vagas efetivamente financiadas e as necessidades de novas contratações para 2027.
Vagas contratadas não são o mesmo que pessoas atendidas
O PLOA 2027 estabelece para a Ação 21FR uma meta física de 10.605 pessoas beneficiadas, indicador que também merece esclarecimento.
O acolhimento em comunidades terapêuticas possui caráter residencial transitório. Isso significa que uma mesma vaga pode beneficiar sucessivamente diferentes pessoas ao longo do ano.
O Relatório de Gestão 2024 do próprio MDS apresenta um exemplo concreto dessa realidade.
Naquele exercício, o Ministério registrou 370 entidades contratadas, com 10.867 vagas de acolhimento em dezembro de 2024, enquanto aproximadamente 19 mil pessoas foram atendidas durante o ano.
Portanto, é necessário distinguir três indicadores:
- Vagas contratadas: capacidade de acolhimento financiada pelo Governo Federal.
- Vagas ocupadas: quantidade efetivamente utilizada em determinado período.
- Pessoas beneficiadas: número de pessoas acolhidas ao longo do exercício, considerando a rotatividade das vagas.
A meta física de 10.605 pessoas para 2027 não pode ser comparada diretamente com as mais de 16 mil vagas divulgadas em 2025, pois os indicadores não possuem necessariamente a mesma metodologia.
Entretanto, a diferença reforça a necessidade de transparência no planejamento orçamentário, especialmente quanto ao número de vagas existentes, aos contratos vigentes e às metas de atendimento para o próximo exercício.
Redução da jornada de 44 para 40 horas trará novos custos às instituições
Um dos fatores mais importantes para o planejamento financeiro de 2027 é a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que estabeleceu a redução progressiva da jornada máxima semanal de trabalho, sem redução salarial.
A nova disciplina constitucional prevê:
- Redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, dois meses após sua publicação, em dezembro de 2026.
- Redução para 40 horas semanais, um ano após a primeira etapa, em dezembro de 2027.
- Dois dias de repouso semanal remunerado, conforme as regras constitucionais e as possibilidades de organização e compensação previstas na legislação.
A mudança representa uma importante ampliação dos direitos trabalhistas, mas também exige planejamento financeiro das organizações empregadoras, especialmente daquelas que precisam manter serviços contínuos.
As comunidades terapêuticas funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, durante todo o ano.
Diferentemente de atividades que podem simplesmente encerrar seu expediente ao final do dia, essas instituições precisam manter equipes e estruturas de apoio permanentemente disponíveis.
A redução da jornada semanal poderá exigir reorganização das escalas, redistribuição de funções e contratação de profissionais adicionais para assegurar a continuidade dos serviços.
Do ponto de vista matemático, a redução de 44 para 40 horas semanais, mantido o mesmo salário mensal, representa aumento de 10% no custo da hora regular trabalhada.
Isso não significa, necessariamente, um aumento de 10% no custo total da instituição, uma vez que o impacto efetivo dependerá da composição das equipes, das jornadas praticadas e dos regimes de trabalho legalmente admitidos.
Entretanto, evidencia a necessidade de considerar recursos adicionais para manutenção da cobertura de pessoal, o que, a depender do caso, pode até aumentar o valor de 10% anteriormente citado.
O impacto será sentido progressivamente durante 2027, quando a jornada máxima geral passará inicialmente a 42 horas e, ao final do ano, a 40 horas semanais.
O orçamento destinado ao acolhimento precisa considerar essa nova realidade trabalhista, além da inflação e dos demais custos de funcionamento.
Valores per capita apresentam defasagem histórica
Outra questão importante diz respeito aos valores mensais pagos pelo Governo Federal às entidades contratadas.
O Edital MDS nº 20/2025 utiliza como referências:
- R$ 1.172,23 mensais por adulto acolhido;
- R$ 1.527,37 mensais por mãe nutriz acompanhada de lactente.
Esses valores merecem avaliação diante da evolução dos custos de pessoal, alimentação, energia, manutenção, higiene, infraestrutura e demais despesas necessárias ao acolhimento.
Estudo de atualização monetária com base em referências históricas da antiga Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) demonstra a dimensão da defasagem.
Considerando o valor de R$ 1.000,00 praticado como referência para adultos em janeiro de 2013, sua atualização pelo INPC até setembro de 2026 corresponderia a aproximadamente R$ 2.100,19 mensais.
Para mães nutrizes acompanhadas de lactentes, o valor histórico de R$ 1.500,00, com referência em janeiro de 2014, atualizado pelo mesmo critério, corresponderia a R$ 2.992,87 mensais.
A esses valores ainda precisam ser considerados os impactos das novas exigências trabalhistas.
Uma simulação preliminar, acrescentando 10% às referências históricas atualizadas, resulta em:
- R$ 2.310,21 por adulto acolhido;
- R$ 3.292,16 por mãe nutriz acompanhada de lactente.
Esses valores constituem parâmetros técnicos propostos para discussão, não reajustes oficialmente aprovados nem valores automaticamente devidos por força da legislação.
O percentual adicional de 10% é uma hipótese de planejamento e deverá ser confrontado com estudos de custos efetivos, especialmente porque a redução da jornada ocorrerá em etapas.
Nesse contexto, o estudo desenvolvido pelo MDS/DEPAD em parceria com o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) poderá oferecer subsídios relevantes para o aperfeiçoamento dos critérios de financiamento. Um dos problemas que este estudo deverá enfrentar, é a realidade de que muitas das comunidades participantes da pesquisa, por se tratar de estudo do ano-base 2025, estavam com medidas de contenção de custos devido à falta de financiamento que ocorreu para muitas delas desde o final de 2024, quando houve drástica redução do número de vagas financiadas pelo governo federal, já decorrente da falta de orçamento.
A atualização dos valores per capita precisa considerar não apenas índices inflacionários recentes, mas também a defasagem histórica e as condições reais de funcionamento das instituições.
Vencimento de contratos e novos editais exigem previsibilidade
Outro desafio para 2027 envolve a continuidade dos contratos federais de acolhimento.
Há contratos com vencimentos previstos para o final de 2026 e os primeiros meses de 2027, o que exige planejamento adequado para evitar interrupções na oferta dos serviços.
A preparação e publicação de novos editais, a habilitação das instituições e a formalização dos contratos demandam procedimentos administrativos que precisam ser acompanhados da correspondente disponibilidade orçamentária.
O próprio MDS já esclareceu, em comunicação oficial sobre novos processos de contratação, que a celebração dos contratos depende da disponibilidade de recursos do Programa 5134 — Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas.
Portanto, a existência de entidades habilitadas e de capacidade instalada não assegura, isoladamente, a contratação de vagas pelo Governo Federal.
A ausência de recursos suficientes poderá limitar a execução de novos contratos, comprometer a expansão dos serviços e dificultar a continuidade das vagas existentes.
Essas consequências não atingem apenas as instituições. Afetam principalmente as pessoas e famílias que necessitam de acesso ao acolhimento.
A previsibilidade orçamentária é essencial para permitir a organização das equipes, a manutenção das instalações e a continuidade dos serviços, especialmente diante das exigências de funcionamento ininterrupto.
Quanto seria necessário para ampliar a rede?
A ampliação do atendimento também depende de planejamento financeiro compatível com os custos reais.
Como exemplo, considerando uma rede com 20 mil vagas contratadas, remuneradas pelo valor proposto de R$ 2.310,21 mensais por adulto acolhido, durante doze meses e com ocupação integral, o custo anual seria de aproximadamente R$ 554,45 milhões.
Essa projeção é uma simulação financeira, não uma estimativa oficial de despesa do MDS. O valor efetivo dependeria das modalidades de acolhimento, da ocupação, dos critérios de pagamento e das demais atividades financiadas pela ação orçamentária.
O exemplo demonstra, entretanto, a dimensão dos recursos necessários para compatibilizar manutenção, atualização financeira e expansão dos serviços.
O planejamento orçamentário precisa partir de dados concretos sobre contratos existentes, número de vagas, demanda, ocupação média e custos efetivos.
Também é importante distinguir os recursos destinados diretamente ao pagamento dos acolhimentos daqueles empregados em capacitação, pesquisas, monitoramento, qualificação dos serviços e outras ações previstas no programa.
O acolhimento exige estrutura, qualidade e financiamento adequado
As comunidades terapêuticas acolhedoras são reconhecidas pelo art. 26-A da Lei nº 11.343/2006, incluído pela Lei nº 13.840/2019, que estabelece as condições legais do acolhimento residencial transitório e voluntário.
Essas instituições estão submetidas a normas específicas de funcionamento, incluindo a RDC Anvisa nº 29/2011 e a Resolução CONAD nº 1/2015.
O cumprimento dos requisitos de segurança, higiene, salubridade, acessibilidade, infraestrutura e garantia dos direitos das pessoas acolhidas exige investimentos permanentes.
As instituições também precisam manter equipes qualificadas, alimentação adequada, instalações conservadas e condições que favoreçam a convivência, o desenvolvimento pessoal e a reinserção social.
A qualidade do acolhimento depende tanto do cumprimento das exigências regulamentares quanto da existência de recursos compatíveis com os serviços prestados.
A adequada aplicação do dinheiro público exige fiscalização, transparência e prestação de contas, mas também planejamento financeiro que considere os custos efetivos das atividades contratadas.
O desafio orçamentário para 2027
A análise dos documentos oficiais evidencia três movimentos simultâneos:
O primeiro é a redução nominal de 25,7% na dotação inicialmente proposta para a Ação 21FR em 2027, quando comparada à dotação inicial de 2026.
O segundo é a necessidade de preservar uma rede que, segundo divulgação oficial do MDS, já havia disponibilizado mais de 16 mil vagas de acolhimento financiadas pelo Governo Federal em 2025, em consonância com o planejamento institucional de ampliação dos serviços.
O terceiro é o aumento das exigências financeiras decorrentes da defasagem dos valores per capita e da redução progressiva da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
Esses fatores exigem uma análise criteriosa da suficiência dos recursos previstos para o próximo exercício.
Como preservar os contratos existentes, assegurar o cumprimento das exigências legais, atualizar os valores de financiamento e manter a perspectiva de expansão dos acolhimentos com uma dotação nominalmente inferior à de 2026?
A resposta exige transparência sobre a capacidade efetivamente contratada, os custos reais, os vencimentos dos contratos e os recursos necessários à continuidade dos serviços.
A discussão do Orçamento da União para 2027 representa uma oportunidade para avaliar esses elementos e estabelecer condições financeiras compatíveis com as responsabilidades assumidas pelo poder público.
Mais do que números orçamentários, estão em questão a continuidade de oportunidades de acolhimento, a qualidade dos serviços e a proteção de pessoas e famílias afetadas pelos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas.
Fontes e referências
- Lei Orçamentária de 2026 — Programa 5134 e Ação 21FR.
- Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 — Ação 21FR, consulta à base SIAFI de 11 de novembro de 2026.
- MDS — Programa disponibilizou mais de 16 mil vagas de acolhimento em 2025.
- MDS — Planejamento Estratégico Institucional 2023–2026, Meta 4.55.
- MDS — Relatório de Gestão 2024, seção 4.8, página 210.
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
- Estudo técnico da Cruz Azul no Brasil de atualização dos valores de financiamento do acolhimento, com referências históricas SENAD/DEPAD e INPC até setembro de 2026.
- Lei nº 11.343/2006, art. 26-A; RDC Anvisa nº 29/2011; e Resolução CONAD nº 1/2015.



