Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu e aprovou por 45 votos contra 17 votos, na tarde desta quarta-feira, 12/06/2024, a proposta que ratifica a criminalização da posse e o porte de qualquer quantidade de droga no Brasil. O texto já foi aprovado no Senado e agora estava na CCJ, que analisou a admissibilidade da proposta.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), uma vez aprovada, o julgamento pela justiça se a pessoa é traficante ou usuária deverá ser definido, de acordo com as provas apresentadas no processo, a partir do inquérito policial, como prevê a atual legislação.
Hoje, a Lei sobre drogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, mas com penas administrativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, participação em programas educativos e prestação de serviços à comunidade, o que será mantido com a PEC 045/2023. Portanto, a atual legislação continuará, mas passa a integrar a Constituição, para evitar que o STF decida pela descriminalização, cujo julgamento está em andamento nesta corte suprema.
