Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), acaba de lançar o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 – CAIS – AUTONOMIA E INCLUSÃO.
O objetivo é selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebrar termos de fomento e implementar os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS).
Qual é o foco?
O edital busca projetos que promovam a autonomia, a reinserção social e a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.
Público-alvo prioritário:
O foco é em populações de vulnerabilidade agravada, como pessoas em situação de rua, população negra de áreas periféricas, povos originários, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, e egressos do sistema prisional ou de acolhimentos institucionais.
O que os projetos devem fazer?
As iniciativas selecionadas devem focar em:
- Garantia de acesso a direitos e cidadania (documentação, saúde, educação, moradia).
- Reabilitação Psicossocial e Reinserção Social.
- Promoção do Trabalho Decente e da Economia Solidária (qualificação profissional, oficinas, empreendimentos).
- Estratégias de Redução de Danos Sociais e mitigação de riscos à saúde.
- Superação de cenas de uso e da situação de rua.
Quem pode participar?
Podem se candidatar entidades privadas sem fins lucrativos (associações ou fundações), cooperativas sociais e organizações religiosas com projetos de cunho social, desde que cumpram os requisitos legais e de habilitação. Até 20 OSCs poderão ser selecionadas.
Este chamamento representa um importante passo do Governo Federal para fortalecer as redes de cuidado, adotando uma abordagem centrada em direitos humanos e justiça social na Política sobre Drogas.
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