O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/2025, de autoria do Deputado Ismael, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas da Câmara dos Deputados, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, representando um passo importante no processo de controle legislativo sobre o Edital nº 2/2025 do CONAD.
A aprovação reconhece a relevância das preocupações levantadas quanto à legalidade, transparência e segurança jurídica no processo de escolha das organizações da sociedade civil que compõem o conselho.
O PDL foi relatado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pelo Deputado Allan Garcês.
O PDL 170/2025 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde continuará a tramitação.
Seguimos atentos e comprometidos com a defesa da legalidade, da transparência e do adequado controle institucional nas políticas públicas.
