Estamos juntos na luta contra irregularidades! O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25, de autoria do Deputado Federal Ismael dos Santos, visa suspender um edital do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) que fere a legalidade e prejudica entidades experientes na área.
Entre os pontos mais preocupantes identificados, destacamos:
- Inclusão de entidades informais, sem CNPJ, ou seja, sem qualquer responsabilidade legal, o que compromete a seriedade e a rastreabilidade do uso de recursos públicos;
- Imposição de cotas sem respaldo legal, contrariando o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;
- Violação ao direito de petição e à isonomia, uma vez que houve ausência de mecanismos adequados para impugnação do edital e acesso a documentos essenciais;
- Favorecimento regional injustificado, que desrespeita o pacto federativo e a igualdade de oportunidades entre as regiões do país;
- Falta de transparência, que inviabiliza qualquer possibilidade de fiscalização ou controle social efetivo.
A Cruz Azul no Brasil reitera que a rede que atua diretamente na ponta do cuidado — comunidades terapêuticas, hospitais especializados, federações e grupos de apoio — está sendo gravemente prejudicada e corre sério risco de exclusão.
Seguiremos vigilantes e ativos, defendendo o respeito às leis, às instituições sérias e à dignidade dos que mais necessitam de atenção.
Para ter acesso ao arquivo do PDL170/2025 acesse o arquivo abaixo:
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Link: Portal da Câmara dos Deputados
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