Está acontecendo durante o dia de hoje, 21/05/2024, a Audiência sobre Descriminalização das Drogas e seus Impactos no Sistema Prisional e Judiciário, de forma presencial e online, junto no auditório do Ministério da Justiça – MJ.
Este evento está sendo promovido pelo MJ e pelo CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Pela Cruz Azul no Brasil estão participando Rolf Hartmann, Presidente, e Egon Schlüter, Secretário Geral, de forma online, a partir de convite recebido e inscrição feita.
Egon destacou a legislação atual sobre drogas (Lei 11.343/2006), atualizada pela Lei 13.840/2019, que contempla os principais pontos polêmicos da nossa política sobre drogas, destacando que a lei garante:
* Não prisão do usuário, somente medidas educativas para os usuários de drogas ilícitas.
* Classificação de usuário de drogas com avaliação pelo juiz de 06 critérios.
* Autorização pela União de plantio de drogas para fins exclusivamente medicinais ou científicos, onde temos uma quantidade grande de medicamentos em farmácias produzidos há décadas a partir de diversas drogas.
* Acesso dos usuários a rede de serviços de atendimento e tratamento de saúde, articuladas com os serviços de assistência social.
Está previsto ainda, final da tarde, a fala de Rolf Hartmann, que tem como objetivo destacar os danos nocivos e os riscos à saúde do consumo da maconha, também um problema pediátrico. Apresentar também um estudo da UNODC, que revela o aumento do uso e dos impactos relacionados à saúde com a legalização da cannabis; aumento do uso entre e mulheres, e outros assuntos.
