O Governo Federal destinou apenas R$ 177 milhões para a ação 21FR (5134), que trata do “Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas”, conforme o PLN 26/2024. Este valor, embora ligeiramente superior ao de 2024, continua sendo insuficiente para recompor as vagas necessárias para o acolhimento de dependentes de álcool e outras drogas.
Para 2025, o orçamento é insuficiente para recompor as vagas de acolhimento de dependentes que estavam disponíveis até novembro de 2023, e muito menos para expandir as vagas de acordo com as necessidades atuais. Em dezembro de 2023, o número de vagas financiadas pelo Governo Federal foi reduzido drasticamente, afetando gravemente as famílias e a sociedade. De cerca de 15.000 vagas contratadas em novembro de 2023, o número foi reduzido para menos de 9.000 vagas, prejudicando diretamente o acesso ao acolhimento de dependentes.
Vale destacar que, segundo o III LENAD, pesquisa da Fundação Fiocruz, 61% da população brasileira optou pelas Comunidades Terapêuticas como a principal forma de ajuda para lidar com a dependência de álcool e outras drogas. Lamentável que, mesmo assim, o orçamento proposto para 2025 não reflete a necessidade já comprovada por essa pesquisa, e não garante a recomposição das vagas financiadas, muito menos a expansão necessária das vagas para atender à crescente demanda, sem considerar os outros serviços e atendimentos.
As Comunidades Terapêuticas, que já atuam no Brasil há mais de 55 anos e ainda mais tempo no mundo, têm um perfil reabilitador, reeducador e de reinserção sócio-familiar, conforme reconhecido pelo Parecer 9/2015 do Conselho Federal de Medicina (CFM). O acolhimento nessas comunidades é voluntário, de caráter extra-hospitalar, e segue o que estabelece o art. 26-A da Lei 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.840/2019. Esse modelo tem se mostrado essencial para a reinserção social e familiar dos acolhidos, oferecendo um suporte fundamental para aqueles que desejam superar a dependência química.
No ano de 2024, das 585 Comunidades Terapêuticas habilitadas no Edital 08/2023, somente 138 entidades foram contratadas, ficando mais de 400 instituições sem recursos, provocando uma grande desassistência de pessoas com a doença da dependência química. Foi uma das maiores crises já enfrentadas pelo segmento nos últimos anos, provocando além da desassistência do público-alvo, a demissão de profissionais, o endividamento das CTs, e o fechamento de instituições.
Para fazer frente às demandas e aos serviços contratados da política sobre drogas, são necessários mais de R$ 300 milhões, sem visualizar novos projetos, novas demandas, que se mostram necessárias na política sobre drogas. A política sobre drogas está centrada no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, no Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas – DEPAD, cujo ministério tem orçamento anual de quase R$ 300 bilhões, onde o valor mínimo necessário para a política sobre drogas representa somente 0,10%. E mesmo este percentual ínfimo, está sendo disponibilizado somente 0,06%.
